Adoção da tabela da OAB para honorários fere equidade, diz ministro do STJ
Informação publicada por ConJur.
Para o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, a regra que prevê que os honorários de sucumbência tenham como valor mínimo a tabela da OAB local fere a possibilidade de fixação dessa verba por equidade. Gustavo Lima/STJRaul Araújo criticou norma que coloca tabela da OAB como mínimo para honorários A manifestação foi feita durante o julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos, em que a 2ª Seção do STJ estabeleceu parâmetros para honorários nos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência. Ficou decidido que, se o debate…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-04/suiteadotar-a-tabela-da-oab-fere-equidade-para-honorarios-diz-ministro-do-stj/