Agressores deverão ressarcir despesas públicas, propõe PL 15.481/2026
Vereadora Mariana Janeiro protocolou o projeto na Câmara Municipal de Jundiaí; proposta altera a Lei 9.770/2022.
PRedação Política.NEWS18 de out. de 2026, 16h31
A vereadora Mariana Janeiro protocolou na Câmara Municipal de Jundiaí o Projeto de Lei nº 15.481/2026, que obriga agressores a ressarcirem os cofres públicos pelas despesas com atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta altera a Lei 9.770/2022 para prever a identificação e a cobrança dos custos com serviços de saúde relacionados a esses atendimentos.