Alíquota da CBS para 2027 e anterioridade nonagesimal: uma controvérsia constitucional em formação
Informação publicada por ConJur.
A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, representa uma das principais etapas da transição para o novo modelo de tributação do consumo. Entre as providências para sua implementação está a definição da alíquota de referência. Essa alíquota será fixada por resolução do Senado, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Em 2026, a prorrogação legal de 45 dias fixou os prazos em 14 de setembro para o envio da proposta ao TCU, 30 de outubro para o encaminha…
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