Associação questiona decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets
Informação publicada por ConJur.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado. A discussão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Flávio Dino. MagnificEntidade tenta derrubar norma que restringiu publicidade das bets em Minas A entidade alega que a norma invadiu a competência da União ao estabelecer regras específicas para a publicidade das empresas de apostas. Segundo a ANJL, a regulamentação das lote…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-04/associacao-questiona-decreto-de-minas-gerais-que-restringe-publicidade-de-bets/