Cacoal regulariza contas do Fundeb após recomendação do MPF

O município de Cacoal (RO) regularizou as contas do Fundeb após recomendação do MPF em 2025.

A conclusão levou ao arquivamento do Inquérito Civil nº 1.31.001.000081/2025-72, que será encaminhado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para apreciação do arquivamento.

O procedimento começou quando o TCU, via relatório extraído do Sinapse, apontou inadequações cadastrais nas contas do Fundeb da prefeitura de Cacoal.

Com base nas informações do TCU, a Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná abriu o inquérito civil para apurar as inconsistências.

A principal pendência era a conta movimento estar vinculada ao CNPJ do município, quando deveria constar no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.

Em resposta à recomendação do MPF, o município alterou a titularidade: a conta folha foi aberta na Caixa Econômica Federal em nome da Secretaria Municipal de Educação; o Banco do Brasil vinculou a conta movimento ao CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.

O MPF consultou o Siope e confirmou a regularização da titularidade e do cadastro das contas do Fundeb.

O acompanhamento também verificou a forma de movimentação: o Banco do Brasil informou que as operações são exclusivamente eletrônicas, com identificação do destinatário final, e não houve saques em espécie.

A apuração não encontrou lesão ao erário nem irregularidades na movimentação dos recursos; as inconsistências eram cadastrais, e o MPF entendeu não haver motivo para manter o acompanhamento.