Câmara aprova ampliação do Juro Zero e cessão de área no aeroporto
Quatro projetos foram aprovados em 20/10 para microcrédito, assistência a migrantes, posto de combustível no aeroporto e conservação de moradias
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 20/10, quatro projetos sobre microcrédito, assistência social, cessão de área no aeroporto e conservação de moradias.
O projeto Executivo nº 193/2026 amplia o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Vacaria, incluindo microempresas e mudando limites e regras de contratação.
O texto do 193/2026 fixa financiamentos para microempresas em até R$ 10 mil na primeira operação e até R$ 15 mil nas seguintes; para microempreendedores individuais (MEIs), os limites são R$ 5 mil na primeira contratação e R$ 7,5 mil a partir da segunda.
O projeto também retira o limite de duas operações por empreendimento, permite novas contratações após quitação integral do financiamento anterior e exige que os negócios estejam formalizados e ativos em Vacaria há pelo menos seis meses; o subsídio municipal dos juros depende do pagamento em dia das parcelas e da disponibilidade orçamentária.
O Executivo nº 194/2026 autoriza abertura de crédito especial de R$ 856 mil para ações socioassistenciais destinadas a migrantes e refugiados, destinadas a ampliar e qualificar atendimento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
O Executivo nº 192/2026 autoriza a cessão onerosa de 511,88 m² no Aeroporto Regional dos Campos de Cima da Serra Enore Ângelo Lucian Mezari à Comércio de Combustíveis Landin Ltda. para instalar um posto de abastecimento de aeronaves com dois tanques.
A cessão terá prazo de 15 anos; os investimentos de implantação, operação e manutenção serão de responsabilidade da empresa, que pagará remuneração pelo uso da área e contribuição de R$ 15 mil para compra de estação meteorológica; a formalização exige licenças e autorizações legais.
O Legislativo nº 056/2026, de autoria do vereador Ricardo da Silveira Panassol (PL), estabelece diretrizes para pintura externa e conservação de unidades vinculadas a programas habitacionais municipais, limitadas à pintura e serviços necessários, conforme condições jurídicas, regras dos programas, planejamento municipal e disponibilidade de recursos.
20/10 — data da aprovação dos quatro projetos
193/2026 — projeto do Juro Zero: R$ 10 mil/primeira e R$ 15 mil/subsequentes (microempresas); R$ 5 mil/primeira e R$ 7,5 mil/subsequentes (MEIs)
194/2026 — crédito especial de R$ 856 mil para assistência a migrantes e refugiados
192/2026 — cessão de 511,88 m² no aeroporto; prazo de 15 anos; contribuição de R$ 15 mil para estação meteorológica
A formalização da cessão ao comércio de combustíveis deverá observar exigências legais, incluindo licenças e autorizações necessárias.