Ceará: Refis 2026 prevê abatimento total de juros e multas
Projeto foi enviado pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa nesta quarta (21/10) e admite pagamento à vista ou parcelado.
PRedação Política.NEWS22 de out. de 2026, 04h01
O governador Elmano de Freitas enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 que prevê redução de até 100% em multas e juros de débitos tributários.
O texto foi encaminhado nesta quarta (21/10) e permite quitação dos débitos à vista ou em parcelas.