Congresso precisa rever lei que pune ex-dono de veículo, diz ministro do STJ
Informação publicada por ConJur.
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, incentivou a Defensoria Pública a levar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Lucas Pricken/STJMinistro Herman Benjamin instigou Defensoria a propor revisão de trecho do CTB Trata-se da norma que impõe a responsabilidade solidária de quem vende um veículo e não informa ao Detran a transferência da propriedade em prazo específico. Nesse caso, o vendedor responde pelas multas e infrações praticadas pelo comprador. Nesta quarta-feira (14/10), a 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-15/congresso-deve-rever-lei-que-pune-ex-dono-de-veiculo-diz-ministro-do-stj/