Constituição de 1988 não é intocável, nem instrumento de ocasião
Informação publicada por ConJur.
A Constituição de 1988 representa um marco na consolidação democrática brasileira. Promulgada após um período de restrições às liberdades, estabeleceu garantias fundamentais e instituiu parâmetros para o exercício do poder estatal. Entre suas previsões, os direitos individuais e coletivos do artigo 5º e os direitos sociais do artigo 6º ocupam posição essencial na proteção da dignidade humana. A importância da Constituição, contudo, não significa que seu texto deva permanecer inalterado diante das transformações sociais. Uma sociedade muda, enfrenta novos desafios e passa a demandar respostas j…
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