Constituição de 2023? Qual a interferência da reforma tributária no pacto federativo
Informação publicada por ConJur.
A Emenda Constitucional 132/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tributário brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta incômoda à própria teoria do poder constituinte. Spacca' A Constituição de 1988 começa afirmando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. Não por acaso, poucas páginas depois, retira do próprio Congresso Nacional a possibilidade de deliberar proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. O poder constituinte derivado pode muito. Mas não pode tudo. Entre os …
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-ago-30/constituicao-de-2023-qual-a-interferencia-da-reforma-tributaria-no-pacto-federativo/