Exclusão de IBS e CBS da base do ICMS ganha impulso com precedente
Informação publicada por ConJur.
O juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), concedeu a uma empresa de sistemas elétricos e industriais a inexigibilidade da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). MagnificContribuinte não precisa aguardar exigência do tributo para buscar proteção judicial O entendimento do magistrado é que os novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), previstos na Reforma Tributária, foram concebidos sob a técnica do cálculo por fora e tran…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-14/em-decisao-inedita-juiz-exclui-ibs-e-cbs-da-base-do-icms-tributacao-ainda-nao-comecou/