Fertilizantes, minerais críticos e urânio: três leis para a mineração e os decretos que faltam

Em 16 de setembro de 2026, com a sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o país passou a ter duas leis novas em menos de duas semanas, nascidas do mesmo diagnóstico. A primeira, a Lei nº 15.496, de 3 de setembro, instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert, e a segunda, a Lei nº 15.506, instituiu a PNMCE. Ambas respondem à dependência externa do país em insumos minerais, à fragilidade das cadeias de suprimento e à necessidade de que a União exerça, sobre os recursos que o artigo 176 da Constituição lhe atribui, uma política …

As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-13/fertilizantes-minerais-criticos-e-uranio-tres-leis-para-a-mineracao-e-os-decretos-que-faltam/