Fiscalização de trabalho de servidor não autoriza ofensa na internet
Informação publicada por ConJur.
O direito de fiscalizar a administração pública e a liberdade de expressão não autorizam a exposição vexatória de servidores com acusações sem provas nas redes sociais. O abuso no exercício dessas prerrogativas gera o dever de indenizar a vítima por danos morais. MagnificServidor público recebeu indenização de vereador por ataque nas redes sociais Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um vereador a pagar R$ 4 mil a um servidor público municipal da área da saúde. O caso começou quando um vereador gravou um vídeo em fren…
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