Fundeb: MPF aciona Justiça para garantir conta única e regularidade nos repasses em Lajeado do Bugre (RS)
Informação publicada por MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Lajeado do Bugre (RS), exigindo a adequação das contas utilizadas no recebimento e na movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida visa assegurar que a gestão das verbas municipais atenda aos critérios legais de transparência, controle social e rastreabilidade, em observância à Lei nº 14.113/2020.Na petição inicial, o MPF requer à Justiça Federal que determine ao município a utiliza…
As informações são de MPF. Leia a matéria completa em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rs/noticias/fundeb-mpf-aciona-justica-para-garantir-conta-unica-e-regularidade-nos-repasses-em-lajeado-do-bugre-rs