Governo do Tocantins atualiza Refis-TO e amplia possibilidades de desconto em dívidas com o Estado

Governo do Tocantins atualiza Refis-TO e amplia possibilidades de desconto em dívidas com o Estado O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Medida Provisória nº 34/2026, que altera a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). A medida atualiza as regras para a regularização de débitos com o Estado, especialmente em relação aos créditos não tributários.

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