Governo institui atendimento humano e novas regras para o SAC
Informação publicada por ConJur.
No dia nove de outubro, o presidente Lula promulgou o Decreto 13.135/26, que institui novas normas aos Serviços de atendimento ao consumidor (SAC) em todo o país. As mudanças entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e por instituições que prestam serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central. O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e revoga o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. MagnificDecreto exige atendimento humano em SAC telefônico Entre as principais providências estão disponibilizar aos clientes ate…
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