Guaíba aprova lei que restringe tração animal e prevê multa de 50 UFIRMs

A Câmara de Vereadores de Guaíba aprovou, em 20/10, projeto da vereadora Gabriela Panazzolo (MDB) que altera a Lei Municipal nº 4.067/2021 sobre uso sustentável de veículos de tração animal e redução gradativa dessa prática.

A proposta proíbe oferecer, contratar, intermediar ou utilizar serviços de transporte de cargas com tração animal — incluindo entulho, fretes e carretos — e prevê multa de 50 UFIRMs para proprietários, condutores e demais envolvidos, com garantia de contraditório e ampla defesa; a lei entra em vigor após publicação.