Inadequação de precedente previdenciário do STF na Justiça do Trabalho
Informação publicada por ConJur.
Há mais de dez anos, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555 de repercussão geral, que analisou a possibilidade de o uso de equipamento de proteção individual (EPI) descaracterizar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Na ocasião, o STF firmou tese em matéria previdenciária no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo à aposentadoria especial, ressalvada a hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância. C…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-05/1966831/