Justiça

Inconsistência contábil sanável não impede processamento da recuperação judicial

Informação publicada por ConJur.

PRedação Política.NEWS30 de out. de 2026, 09h00

A verificação dos pressupostos de admissibilidade da recuperação judicial limita-se à regularidade formal dos documentos exigidos por lei. Logo, a apuração de inconsistências contábeis sanáveis ou de dúvidas sobre a situação econômica da empresa não autoriza o indeferimento do mecanismo. DivulgaçãoTJ-SP rejeitou recurso e manteve o processamento da RJ do Grupo Fictor A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, o processamento da recuperação do Grupo Fictor, que reúne empresas dos ramos de investimentos e agronegócio. O colegiado manteve também a nomeação de um agente de monitoramento (watchdog) para fiscalização e auditoria de fatos pretéritos.

As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-30/inconsistencia-contabil-sanavel-nao-impede-processamento-da-recuperacao-judicial/

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