Juiz suspende contrato de R$480 mil entre Aparecida e escritório de advocacia
Decisão segue alegação do MP-GO de sobreposição às funções da procuradoria; prefeitura e empresa vão recorrer
O juiz Alex Alves Lessa suspendeu o contrato entre a Prefeitura de Aparecida de Goiânia e o escritório Wandir Allan & Talita Hayasaki Sociedade de Advogados.
O contrato de R$ 480 mil foi suspenso até exame mais aprofundado, e o município deve apresentar em 90 dias estudo sobre concurso para a procuradoria; novas contratações do mesmo tipo ficam vedadas, salvo exceções justificadas.
A ação foi motivada por apontamento do Ministério Público de Goiás, que em fevereiro recomendou a anulação por inexigibilidade de licitação, citando sobreposição às atribuições dos procuradores municipais e ausência de demonstração da necessidade, da inviabilidade de competição, da notória especialização e da compatibilidade de preço.
O escritório tem entre os sócios Wandir Allan de Oliveira, ex-titular da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia; a contratação foi para consultoria e assessoramento jurídico, com alegação de caráter consultivo, preventivo e extrajudicial pela prefeitura.
O juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida apontou que a legislação municipal confere ao procurador do município exclusividade na representação judicial e extrajudicial e na consultoria jurídica, e que o contrato inclui análise e redação de atos normativos, elaboração de pareceres, orientação sobre políticas públicas e atendimento a órgãos de controle, atividades coincidentes com a procuradoria.
R$ 480.000 — valor global do contrato
90 dias — prazo dado à prefeitura para estudo sobre concurso público
“O escritório discorda da decisão por entender que ela contraria a jurisprudência do STF e a Lei de Licitações, quando comprovada notória especialização do contratado”, afirmou Wandir Allan.
A Prefeitura de Aparecida e o escritório informaram que vão recorrer; a prefeitura também disse que suspendeu o contrato ao tomar ciência da ação do MP-GO e apresentará nos autos justificativa da legalidade da contratação.