Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia complexa

Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que julga temas de menor complexidade. FreepikA autora ajuizou uma ação para pedir a colocação de uma prótese no quadril Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento e impediu que uma ação que pede pela realização de um procedimento cirúrgico seja julgada em um juizado especial. Segundo o processo, a autora precisa de uma cir…

As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-ago-31/juizado-especial-nao-pode-julgar-acoes-que-precisam-de-pericia-complexa/