Loterias estaduais não podem vender produtos para outros territórios
Informação publicada por ConJur.
Os estados e o Distrito Federal só têm permissão para explorar loterias nos seus próprios territórios e não podem vender jogos em outras localidades. A venda em mais de um estado é de competência exclusiva da União. Divulgação/Caixa Econômica FederalProdutos de loteria estadual não podem ser vendidos para outros territórios Com esse entendimento, o juiz Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares, da 2ª Vara Federal da Paraíba, proibiu que a Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) venda jogos fora do território estadual. O juiz deferiu parcialmente uma tutela de urgência ajuizada por uma sociedade de…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-01/lotericas-estaduais-nao-tem-competencia-para-vender-produtos-para-outros-estados/