Medidas protetivas: STF e novas fronteiras entre lei e jurisprudência
Informação publicada por ConJur.
Uma mulher ameaçada por um vizinho ou por um colega de trabalho poderá, a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, receber medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A mudança é relevante, mas chama a atenção pela forma como ocorreu: não foi o Congresso que alterou a lei. Foi o Poder Judiciário que, ao interpretá-la, ampliou o seu alcance. E isso nos leva a uma questão interessante sobre a maneira como o Direito é construído em nosso país. MagnificSTF avançou em medidas na Maria da Penha Para compreender melhor essa transformação, vale recordar que o…
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