Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e reg
Informação publicada por Grupo O Hoje.
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de débitos com a União a partir de 2027. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), que também prevê a remissão de dívidas tributárias federais e ações para facilitar o acesso de pequenos negócios a contratos com o poder público. O novo limite de receita anual será implementado em duas etapas. O teto, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A ampliação busca permitir que empreendedores aumentem o volume de negócios sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o limite atual, desde que continuem atendendo aos demais critérios de enquadramento.
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