MP abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para Fundo de Garantia à Exportação
MP 1.397/2026, publicada nesta quarta (21), libera recursos para financiar exportadoras afetadas por tarifas dos EUA ou pela guerra no Golfo.
O governo editou a MP 1.397/2026 que abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
O montante visa financiar empresas exportadoras e seus fornecedores afetados por tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pela guerra no Golfo Pérsico.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21) e autoriza uso do superávit financeiro do FGE para concessão de empréstimos.
A Lei 15.473, de 2026, instituiu o Plano Brasil Soberano e já prevê autorização para usar o superávit do FGE nessa finalidade.
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a demanda por crédito no BNDES é mais do que o dobro do limite de R$ 7 bilhões autorizado para 2026.
Os beneficiários deverão cumprir as regras de elegibilidade previstas no Plano Brasil Soberano para receber os empréstimos.
Os valores liberados pela MP não entram no cálculo da meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Créditos extraordinários permitem uso imediato dos recursos em situações de urgência, mas o Congresso tem prazo de 120 dias para analisar a MP.
Se a MP for aprovada, ela se converte em lei; se for rejeitada ou perder validade, o Congresso tem 60 dias para disciplinar os atos praticados durante a vigência.