MPF alerta: PL 849/2025 quer tirar faixa terrestre da APA Baleia Franca
Projeto com regime de urgência aprovado na Câmara em julho exclui mais de 30 mil hectares e preocupa Ministério Público Federal
PL 849/2025, com regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados em julho, propõe reduzir a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca para excluir toda a faixa terrestre — mais de 30 mil hectares.
O Ministério Público Federal afirma que a mudança pode comprometer a proteção integrada dos ecossistemas terrestres e marinhos e aumentar pressão imobiliária sobre dunas e restingas, sem resolver conflitos fundiários locais.
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) reiterou o alerta em outubro de 2025 por meio de nota técnica produzida pelos grupos de trabalho Unidades de Conservação e Zona Costeira, que apontam aspectos técnicos e jurídicos contrários ao PL.
O procurador da República Leandro Mitidieri, coordenador do GT Unidades de Conservação, disse que o avanço do projeto ocorre em conflito com o compromisso do Brasil de conservar 30% das áreas terrestres, de águas interiores, marinhas e costeiras até 2030 (Meta 30x30).
Mitidieri afirmou que “o que vemos é um movimento sem qualquer racionalidade, uma vez que as áreas protegidas são as responsáveis por tornar viável a própria atividade econômica.”
A APA da Baleia Franca foi criada em 2000 para proteger a baleia-franca-austral e ordenar o uso dos recursos naturais em região historicamente marcada pela caça da espécie.
Entre julho e novembro as baleias-francas se aproximam do litoral de Santa Catarina para reprodução; em 2026 a temporada começou mais cedo, com o primeiro registro em maio.
Se aprovada, a proposta excluiria da APA a faixa terrestre até a linha da maré alta; para o MPF, “no caso da APA Baleia Franca, não existe proteção da área marinha sem a proteção mínima terrestre.”
O MPF conclui que a alteração “gera mais prejuízos e resulta em uma exploração irracional do meio ambiente”, por isso considera o PL tecnicamente e juridicamente problemático.
Próximo passo: a tramitação do PL segue no Congresso Nacional, onde o regime de urgência acelera votações futuras.