MPF pede à Justiça multa por atraso e efetivação de plano de acolhimento a migrantes em Belém (PA)
Informação publicada por MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que aprove oficialmente (homologue) o plano conjunto de acolhimento a migrantes e combate ao tráfico de pessoas no Pará. O objetivo é transformar as metas do documento em obrigações legais para a União, o governo do estado do Pará e a prefeitura de Belém. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) – órgão do MPF para a defesa dos direitos humanos – também solicitou a aplicação de uma multa de R$ 72 mil para cada um dos três entes públicos (totalizando R$ 216 mil) pelo atraso de 72 dias na entrega do plano determinado pela J…
As informações são de MPF. Leia a matéria completa em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-pa/noticias/pedido-multa-atraso-plano-acolhimento-migrantes-belem