Justiça

MPF pede que Incra cumpra decisão sobre ocupações do PDS Terra Nossa (PA)

Pedido exige cronograma e relatórios que o Incra não entregou e pede intimação com prazo de 15 dias sob pena de multa diária.

PRedação Política.NEWS21 de ago. de 2026, 16h06· 20 acessos
MPF pede que Incra cumpra decisão sobre ocupações do PDS Terra Nossa (PA)
Reprodução: www.mpf.mp.br

O MPF pediu à Justiça Federal que o Incra cumpra desde já a decisão que obriga a supervisão ocupacional do PDS Terra Nossa, em Novo Progresso (PA).

O Ministério Público quer que o Incra seja intimado a cumprir as obrigações em 15 dias, sob pena de multa diária, porque o prazo determinado pela Justiça expirou sem entrega do cronograma.

Em 19 de junho, o MPF apresentou o pedido de cumprimento provisório de sentença (apresentação feita na quarta-feira, 19). A ação é o Cumprimento Provisório de Sentença nº 1003027-11.2026.4.01.3908.

A supervisão ocupacional é a checagem do Incra para identificar quem ocupa cada lote e apontar áreas ocupadas irregularmente, base para retomar áreas por via judicial e devolver a quem tem direito.

No dia 3 de junho, a Justiça Federal determinou que o Incra: apresente, em 30 dias, um cronograma atualizado com medidas administrativas para concluir processos pendentes da supervisão ocupacional; e apresente relatórios trimestrais com evolução dos processos, casos concluídos, encaminhamentos à Procuradoria Federal Especializada e decisões do Comitê de Decisão Regional.

O prazo de 30 dias terminou sem que o cronograma fosse entregue, por isso o MPF argumenta que a decisão pode ser cobrada mesmo com recursos pendentes no TRF1, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).

O Incra instalou uma mesa de negociação sobre o PDS Terra Nossa, em Novo Progresso (PA), com participação do Ministério Público do Estado do Pará, da Funai e da Câmara de Conciliação Agrária do Incra; o MPF informou que eventual acordo não vincula o órgão nem substitui a decisão judicial.

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