Nova Odessa propõe REFIS 2026 com até 95% de desconto

Prefeitura de Nova Odessa encaminhou o Projeto de Lei nº 44/2026 criando o REFIS Nova Odessa 2026, com descontos de até 95% sobre juros e multas.

O programa permite parcelamento dos débitos em até 60 vezes e abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão judicial.

O texto contempla débitos tributários e não tributários e traz dispositivo específico para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), permitindo a inclusão de débitos sob condições próprias.