O fim da escala 6×1 e a repercussão nos contratos públicos

No último dia 16 de outubro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que pôs fim à chamada escala 6×1. A jornada máxima caiu de 44 para 40 horas semanais e o repouso semanal remunerado passou de um para dois dias. À primeira vista, trata-se de tema exclusivamente trabalhista. No entanto, basta lembrar que boa parte dos serviços prestados ao Estado é executada por empregados das empresas contratadas para perceber que a mudança atinge diretamente os contratos públicos. O vigilante da prefeitura, a equipe de limpeza do hospital e o operador da praça de pedágio da rodovia concedida são empregados regidos pela legislação trabalhista. Se a jornada deles diminui e o salário se mantém, o custo do serviço aumenta. O constituinte percebeu esse efeito e criou, no artigo 9º da emenda, um regime de transição próprio para os contratos administrativos.

As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-24/o-fim-da-escala-6x1-e-a-repercussao-nos-contratos-publicos/