O fim da escala 6×1 e seus impactos nos contratos administrativos
Informação publicada por ConJur.
PRedação Política.NEWS24 de out. de 2026, 10h00

No dia 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026. Em seu artigo 1º, a EC 141/2026 altera o artigo 7º da Constituição (incisos XIII e XV) para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
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