O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta
Informação publicada por ConJur.
Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão de direito federal submetida ao novo filtro do recurso especial. A questão é saber se o condomínio pode exigir do condômino inadimplente os honorários contratuais que pagou para cobrar judicialmente as cotas em atraso. O Recurso Especial 2.273.471 foi afetado, a tese será fixada em sessão presencial e, até lá, os recursos sobre a matéria ficam suspensos (STJ). A notícia foi lida, com razão, como o batismo do regime instituído pela Lei 15.484/2026. Quase pass…
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