O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção das regras que ampliam a tributação sobre altas rend
Informação publicada por JM Notícias.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção das regras que ampliam a tributação sobre altas rendas e dividendos e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação apresentada pelo Partido Liberal (PL). O parecer foi divulgado nesta sexta-feira (23), e a discussão envolve a compensação financeira para garantir a isenção do Imposto de Renda a quem recebe até R$ 5 mil por mês. A ação do PL questiona a constitucionalidade das mudanças na cobrança. Segundo a Rádio Bandeirantes, Gonet argumentou que a tributação incide sobre o acréscimo de renda, e não sobre o patrimônio acumulado, e que as regras respeitam os princípios constitucionais do Imposto de Renda. Entre as medidas previstas na legislação estão a cobrança sobre dividendos elevados, acima de R$ 50 mil mensais, e uma alíquota mínima para contribuintes com renda anual a partir de R$ 600 mil.
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