OAB-RJ encampa ação de inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
Informação publicada por ConJur.
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. TJ-RJTribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode resolver caso do recurso hierárquico do Fisco A arguição de inconstitucionalidade foi feita de maneira incidental pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento de um mandado de segurança impetrado por um contribuinte. O colegiado considerou duvidosa a consti…
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