Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras de faturamento, contratação e regularização de dívidas a pa
Informação publicada por Grupo O Hoje.
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas regras de faturamento, contratação e regularização de dívidas a partir de 2027. As mudanças fazem parte do Prospera MEI, sancionado pelo presidente Lula. Uma das principais alterações é o aumento do limite de faturamento anual. O teto, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O pacote também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários nas atividades contempladas pela nova regra. Outra medida é o perdão de dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos previstos na lei. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados.
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