Perdão de dívidas do MEI: atenção para as cobranças que não serão isentas
Informação publicada por Gaúcha Zh.
Perdão de dívidas do MEI: atenção para as cobranças que não serão isentas Um alerta sobre uma dúvida de leitores da coluna: nem toda a dívida dos microempreendedores (MEI) está sendo perdoada no Prospera MEI , programa lançado pelo governo federal. A anistia vale apenas para a cobrança de Previdência (Instituto Nacional do Seguro Social, INSS), que é paga à União. Quando o MEI paga a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), está recolhendo também, ainda que de forma simplificada, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Estas dívidas não entram no "perdão" . Leia Mais Perdão de dívidas do MEI: tire dúvidas sobre a medida do governo O ICMS é estadual e o ISS é municipal.
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