PL de Yandra amplia faltas justificadas para acompanhar filho em consulta médica
Informação publicada por União Brasil (site nacional).
Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Yandra Moura (União-SE) amplia de um para até 12 dias por ano o limite de faltas justificadas que trabalhadores podem ter para acompanhar filhos em consultas médicas. O Projeto de Lei 1890/2026 tramita agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta altera o inciso XI do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a legislação garante apenas um dia de falta abonada por ano para acompanhamento médico de filho de até seis anos. Pelo …
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