Pontes defende que Imposto de Importação seja definido em lei
Informação publicada por Agência Senado.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), defendeu que a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 permaneça definida em lei. O parlamentar criticou a medida provisória que extingue a taxa (MP 1.357/2026) por atribuir ao Ministério da Fazenda a competência para alterar a cobrança por meio de portaria. Segundo ele, a proposta retira do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberar sobre futuras alterações da alíquota. O modelo permite que o imposto seja restabelecido sem debate legislativo, afi…
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