Prefeitura de Camaquã propõe programa para quitar dívidas municipais de contribuintes
Informação publicada por Rádio Giramundoweb.
Prefeitura de Camaquã propõe programa para quitar dívidas municipais de contribuintes Programa encaminhado para Câmara de Vereadores pretende incentivar moradores e empresas a quitar débitos com o município A Prefeitura de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 48 de 2026 que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta oferece condições especiais para que cidadãos e empresas regularizem dívidas com o município, com descontos em multas, juros e correção monetária. O programa abrange débitos tributários e não tributários, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e contribuição de melhoria. De acordo com o projeto, os contribuintes poderão quitar as dívidas à vista ou parcelar os valores em até dez vezes, por meio de carnê.
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