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Prefeitura envia projeto que impede apreensões de VTHs em Porto Alegre

A proposta tramita na Câmara desde o fim de junho; SMIDH apresenta política como alternativa à lei de 2008.

PRedação Política.NEWS23 de out. de 2026, 11h31
Prefeitura envia projeto que impede apreensões de VTHs em Porto Alegre
Reprodução: Correio do Povo

A prefeitura de Porto Alegre apresentou à Câmara Municipal, no fim de junho, projeto que impede apreensões de veículos de tração humana (VTHs).

A Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano (SMIDH) diz que a Política Pública de Inclusão Produtiva dos Catadores e Catadoras Autônomos de Materiais Recicláveis substitui a prorrogação da lei de 2008, que previa proibição dos carrinheiros até 30 de junho deste ano.

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