Prisão de eleitores é proibida até 27 de outubro
Código Eleitoral veda detenções nos cinco dias antes da votação; há três exceções bem definidas
PRedação Política.NEWS21 de out. de 2026, 18h33
Nenhum eleitor pode ser preso ou detido nos cinco dias anteriores à eleição; a restrição termina em 27 de outubro. Há três exceções: flagrante delito; sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral. Para candidatos do segundo turno, o prazo começou em 10 de outubro, e a prisão só é permitida em flagrante.