Processo normativo ambiental do Conama e boas práticas regulatórias
Informação publicada por ConJur.
O setor de saneamento básico vive um momento histórico de expansão. Impulsionado pelas metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal (Lei nº 14.026/2020), o segmento tem atordoado o mercado com vultosos leilões de concessão e parcerias público-privadas. Contudo, essa complexa engrenagem operacional e financeira depende criticamente de estabilidade e previsibilidade jurídica. É nesse cenário que emerge um grave entrave institucional: o descumprimento das boas práticas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a inobservância do devido processo regulatório por parte do Conselho Na…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-01/processo-normativo-ambiental-do-conama-e-boas-praticas-regulatorias/