Qualidade da assistência à saúde: estratégia nacional e experiência do Ceará

Em 28 de setembro de 2026, foi editada a Lei nº 15.524 que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada. Ela suscita uma discussão relevante sobre o papel do Estado na garantia da qualidade dos serviços de saúde e sobre a necessidade de instituir mecanismos permanentes de avaliação, fiscalização e aperfeiçoamento da assistência. Fernando Frazão/Agência BrasilServiços de saúde são de relevância pública A questão deve ser examinada à luz do artigo 197 da Constituição, segundo o qual as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-29/qualidade-da-assistencia-a-saude-estrategia-nacional-e-experiencia-do-ceara/