STF e o limite da participação legislativa na gestão dos bens públicos
Informação publicada por ConJur.
Até que ponto pode o Poder Legislativo interferir na gestão dos bens públicos? A pergunta ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 6.891/AP [1], pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, concluído por maioria de 7 votos a 3 na sessão virtual encerrada em 29 de maio de 2026. DivulgaçãoAssembleia Legislativa do Amapá O caso envolvia dispositivo da Constituição do Amapá que condicionava a alienação, gratuita ou onerosa, e a concessão de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa. O governador daquele estado questionou especificamente a exigência relativa às conce…
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