STF mantém inválidas leis de redução da jornada de servidores sem corte salarial
Informação publicada por ConJur.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, sem análise do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.295, proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis por invalidar leis municipais que reduziram a jornada de trabalho dos servidores sem diminuir os vencimentos. Rosinei Coutinho/STFMinistro do STF considerou que há outros meios processuais para questionar as decisões As leis são dos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra. A entid…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-02/stf-mantem-invalidas-leis-de-reducao-da-jornada-de-servidores-sem-corte-salarial/