STF mantém poder do MP para requisitar perícias e servidores de órgãos públicos
Informação publicada por ConJur.
São válidos os dispositivos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, que conferem ao MP o poder de requisitar a órgãos da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de suas funções. Isso porque o exercício das atividades atribuídas ao órgão pela Constituição pode exigir conhecimentos técnicos que não estão disponíveis na estrutura interna da instituição. Antonio Augusto/STFPlenário do Supremo validou dispositivos da Lei Orgânica do MPU Com esse entendimento, o…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-set-03/embarg-stf-mantem-poder-do-mp-para-requisitar-pericias-e-servidores-de-orgaos-publicos/