STF mantém reestruturação de cargos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente

São válidos todos os dispositivos da Lei 10.410/2002, norma responsável pela reorganização de carreiras no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama. Para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para invalidar a reestruturação por desrespeito ao concurso público ou às regras do processo legislativo. Divulgação/Governo FederalJulgamento no STF tratou de lei sobre reorganização de carreiras no Ibama Assim, por unanimidade, o colegiado rejeitou nesta quinta-feira (15/10) uma ação da Procuradoria-Geral da República que questionava a lei. A controvérsia envolvia a diferença entre reo…

As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-15/stf-mantem-reestruturacao-de-cargos-do-ibama-e-do-ministerio-do-meio-ambiente/