STF reafirma que Ficha Limpa vale para condenações anteriores a 2010
Plenário decidiu por unanimidade na sessão virtual encerrada em 14/9; pedido do PP foi conhecido parcialmente e julgado improcedente.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual cometidos antes da entrada em vigor da norma, em 2010.
O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira, 14/9, e o voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros.
A ação foi proposta pelo Partido Progressista (PP) e questionava trecho da Lei Complementar 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, sobre hipóteses de inelegibilidade relacionadas a essas condenações.
Fux conheceu parcialmente a ação e, na parte analisada, julgou o pedido improcedente, mantendo a aplicação da inelegibilidade a fatos praticados antes de 2010.
O relator afirmou que o tema já foi decidido pelo STF em 2012, no julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, quando a corte reconheceu a constitucionalidade da aplicação das causas de inelegibilidade a atos anteriores à vigência da lei.
Segundo Fux, a aplicação não configura retroatividade vedada pela Constituição, mas “retrospectividade”: usar fatos passados para produzir efeitos futuros sobre a elegibilidade; e, ele acrescentou, “não existe direito adquirido a uma candidatura”.
Fux defendeu a preservação dos precedentes do STF em nome da segurança jurídica, dizendo que decisões em controle concentrado visam oferecer estabilidade, uniformidade e previsibilidade, especialmente em matéria eleitoral.
O ministro também rejeitou, na ADI 7.770, pedido para determinar a diplomação de Valdir Padilha como vereador de São José do Herval (RS), por entender que ações diretas de inconstitucionalidade não servem para resolver casos concretos.