STF tem 5 a 3 por regra diferenciada para mulheres na previdência privada
Informação publicada por ConJur.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou placar de 5 votos a 3, nesta quinta-feira (29/10), para impedir que planos de previdência complementar exijam de mulheres o mesmo período de contribuição dos homens para o pagamento integral do benefício. O julgamento foi suspenso sem a definição do resultado, à espera dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou a exigência incompatível com a igualdade constitucional. Acompanharam essa posição os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O ministro Cristiano Zanin votou pela manutenção da regra e foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Nunes Marques.
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