STF vai decidir se agentes de saúde podem ser efetivados no serviço público
Informação publicada por ConJur.
O Supremo Tribunal Federal irá discutir a possibilidade de efetivação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 51/2006, que instituiu o processo seletivo público como forma de admissão dessas categorias. Por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.481). Prefeitura de JundiaíSTF vai decidir se agentes contratados antes da EC 51/2006 devem ser efetivados O julgamento de mérito será marcado posteriormente, e a tese a ser fixada deverá ser aplicada…
As informações são de ConJur. Leia a matéria completa em: https://conjur.com.br/2026-out-13/stf-vai-decidir-se-agentes-de-saude-podem-ser-efetivados-no-servico-publico/